STF decide que INSS pode definir teto de juros do consignado; entenda
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) seguirá sendo responsável por definir o teto de juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas da Previdência Social. A decisão -unânime- foi tomada no final de agosto, no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.759, proposta pela ABBC (Associação Brasileira de Bancos.
Pontos-chave
- A associação pedia a inconstitucionalidade de parte do artigo 6º da lei 10.820, de 2003, que criou o consignado.
- O voto vencedor foi o do relator, ministro Kassio Nunes Marques, em julgamento virtual que terminou em 28 de agosto.
- O crédito consignado do INSS é um empréstimo com parcelas descontadas da aposentadoria ou pensão.
Fonte originalSanta Portalhttps://santaportal.com.br/geral/stf-decide-que-inss-pode-definir-teto-de-juros-do-consign…Publicado originalmente em 8 de setembro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaKassio Nunes Marques
ÓrgãoMinistério da Previdência Social
PessoaPrevidência Social
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal
Pessoada Economia
ÓrgãoINSS
ÓrgãoProcuradoria-Geral da República
PessoaFolha de S.Paulo
PessoaMedida Provisória
PessoaBenefício de Prestação Continuada
ÓrgãoConselho Monetário Nacional
PessoaSistema Financeiro Nacional
PessoaCrédito Social
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 23h34
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