STF declara inconstitucionais leis que reduziam honorários de Procuradores em Goiás

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucionais os art. 12 da Lei 22.571/2024 e art. 12 da Lei 22.572/2024, ambas do Estado de Goiás, que reduzem em 65% os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores do estado em caso de parcelamento dos débitos tributários do Programa de Regularização Fiscal “Negocie Já”.