STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país. Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício.
Pontos-chave
- Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.
- A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.
- Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2023/12/14/stf-determina-ao-congresso-regulamentacao-…Publicado originalmente em 14 de dezembro de 2023
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 06h46
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