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Ficha nº 91520 Esportes 26/02/2025 · 15h00

STF invalida leis que permitiam supersalários a servidores públicos em Goiás

Diario de Aparecida tom positivo
STF invalida leis que permitiam supersalários a servidores públicos em Goiás
Imagem: Diario de Aparecida (reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar duas leis e artigos de outras três normas do estado de Goiás que permitiam o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores públicos. Atualmente, o limite máximo de vencimentos no serviço público é de R$ 46.366,19.

Pontos-chave

  • Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”.
  • Dessa forma, não há fundamento jurídico para considerar uma parcela como remuneratória até certo patamar e indenizatória na parte que ultrapassa esse limite.
  • Diante disso, o STF declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: Artigos 92, § 2º, e 94, parágrafo único, da Lei 21.792/2023; Lei 21.831/2023, integralmente; Artigo 2º da Lei 21.832/2023; Lei 21.833/2023,
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2025/02/26/stf-invalida-leis-que-permitiam-supersalar…Publicado originalmente em 26 de fevereiro de 2025
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