STF muda regra do IPTU e decisão pode afetar cobrança feita por municípios
O tamanho de uma casa ou apartamento, sozinho, não pode ser usado pela prefeitura para aplicar uma alíquota maior de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a adoção da área do imóvel como critério para aumentar o percentual do tributo.
Pontos-chave
- O julgamento teve origem em Chapecó, em Santa Catarina.
- Uma lei municipal de 2018 estabeleceu alíquota de 1% sobre o valor venal para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.
- Para unidades abaixo desse limite, o percentual era de 0,5%.
Fonte originalO Hojehttps://ohoje.com/2026/08/18/stf-muda-regra-do-iptu-e-decisao-pode-afetar-cobranca-feita-p…Publicado originalmente em 18 de agosto de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
PessoaEmenda Constitucional
ÓrgãoLei Orgânica Municipal
PaísBrasil
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
EstadoSanta Catarina
PessoaSanta Catarina
PessoaDias Toffoli
AssuntoImposto Territorial Urbano
PessoaLei Seca
CidadeChapecó/SC
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 01h51
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