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Ficha nº 88275 Política 10/07/2026 · 09h41

STF prevê julgar Lei das Bets em setembro com foco em restrições às apostas

Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente tom positivo

O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê para o segundo semestre deste ano o julgamento da ação que questiona a validade da Lei das Bets. A restrição de apostas por beneficiários de programas sociais deve ser um dos principais pontos do debate, assim como as apostas envolvendo um único atleta.

Pontos-chave

  • A ação principal foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que pede a inconstitucionalidade da lei, ou seja, que as bets sejam consideradas uma atividade 100% ilegal.
  • O julgamento perto da eleição pode fazer com que o tema seja explorado pelos candidatos à presidência na campanha eleitoral.
  • Neste intervalo, o mercado das bets cresceu sem controle, com empresas atuando em paraísos fiscais no exterior e sem fiscalização ou mecanismos de segurança.
Fonte originalDiário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligentehttps://www.dm.com.br/economia/stf-preve-julgar-lei-das-bets-em-setembro-com-foco-em-restr…Publicado originalmente em 10 de julho de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia

Pessoada Segurança Pública do Estado PessoaMedida Provisória PessoaLei das Bets PaísBrasil PessoaLuiz Inácio Lula da Silva PessoaJair Bolsonaro ÓrgãoSupremo Tribunal Federal ÓrgãoCongresso Nacional ÓrgãoMinistério da Fazenda PessoaPoder Público ÓrgãoProcuradoria-Geral da República PessoaCPI do Crime Organizado EmpresaPartido Solidariedade PessoaBolsa Família PessoaEdson Fachin PessoaBenefício de Prestação Continuada PessoaConfederação Nacional do Comércio de Bens PessoaPrograma Nacional de Segurança Pública
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