Ficha nº 360069 Justiça 15/06/2026 · 16h01 Situação: aprovado ● relevante

STF valida inclusão automática de novos servidores federais em plano de previdência complementar

Alagoinhas Hoje tom neutro

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é constitucional a inscrição automática de servidores federais admitidos após fevereiro de 2013 no regime de previdência complementar. A decisão, proferida em 9 de junho, rejeitou argumentos do PSOL sobre a natureza facultativa da adesão.

Pontos-chave

STF validou a inscrição automática de servidores federais na previdência complementar.
A regra aplica-se a quem ingressou no serviço público após 04/02/2013.
O relator afirmou que a facultatividade reside na permanência e não no ingresso.

Contexto

Julgamento da ADI 5502 questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.618/2012 inseridos por emenda parlamentar.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando9 jun 2026

Data de início da vigência do novo regime4/2/2013

Prazo para restituição integral de contribuições após cancelamento90 dias

Fonte originalAlagoinhas Hojehttps://www.alagoinhashoje.com/stf-valida-inclusao-automatica-de-novos-servidores-federais…Publicado originalmente em 15 de junho de 2026

Ler na fonte