TCE-AM anula reajuste de até 200% nos salários de ex-prefeito, vice e secretários do Careiro e determina devolução dos valores aos cofres públicos
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) anulou reajustes de até 200% nos salários de ex-prefeito, vice e secretários do município de Careiro, concedidos durante a pandemia, por violarem a legislação federal. A decisão, tomada em sessão de 12 de agosto, determina suspensão dos pagamentos acima do devido, abertura de tomada de contas especial e multas aos envolvidos.
Pontos-chave
- TCE-AM anula reajuste de até 200% em salários de agentes públicos.
- Reajustes ocorreram durante a pandemia, contrariando lei federal.
- Ex-prefeito e ex-presidente da Câmara foram multados.
Contexto
A Lei Complementar Federal nº 173/2020 proibia aumentos salariais a agentes públicos até dezembro de 2021, durante a pandemia de Covid-19.
Dados da matéria
Quem disse
“Comprovou-se que os denunciados descumpriram as determinações da Lei Complementar número 173 de 2020, a qual, em seu artigo 8º, inciso primeiro, proibiu concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração para agentes públicos até 31 de dezembro de 2021, devido ao cenário de pandemia da Covid-19.”
— Conselheiro substituto Mário Filho, relator do processo
“No meu voto eu determino a suspensão do pagamento dos subsídios para além dos valores devidos e também concordo com Vossa Excelência quanto à instauração da tomada de contas especial.”
— Conselheiro Érico Desterro