TCM-BA cria normas para fiscalização de emendas parlamentares nas prefeituras baianas
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou resolução para regulamentar a fiscalização e prestação de contas de emendas parlamentares municipais. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal e entrará em vigor em janeiro de 2026.
Pontos-chave
- TCM-BA regulamenta fiscalização de emendas parlamentares municipais.
- Normas seguem decisão do STF sobre transparência e rastreabilidade.
- Novas regras de execução financeira passam a valer em 2026.
Contexto
A medida decorre do julgamento da ADPF nº 854/25 pelo Supremo Tribunal Federal.
Dados da matéria
Quando18 dez 2025
data de início da vigência da normajaneiro de 2026
Fonte originalCabrália Agorahttps://cabraliaagora.com.br/cidade/tcm-ba-cria-normas-para-fiscalizacao-de-emendas-parlam…Publicado originalmente em 20 de dezembro de 2025
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 30 out 2026 · 22h53
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