Transexual pode alterar nome e gênero no documento mesmo sem cirurgia

Pontos-chave

• O pedido foi devidamente justificado, tendo em vista a peticionária sofrer “discriminação” perante a sociedade.
• Sua identidade pessoal e autoimagem feminina eram incoerentes aos documentos que até então apresentava.
• O pleito foi acolhido pelo relator do processo, desembargador Raduan Miguel Filho, que proferiu voto reconhecendo o “sexo jurídico” como feminino.

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