Tribunal se retrata e ordena Estado a elaborar plano de obra devido a inércia
A imposição judicial de elaboração e execução de projeto para a construção de centro de internação de adolescentes infratores, na hipótese de inércia estatal, não viola o princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal).
Pontos-chave
- A sentença julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra o Estado.
- Contudo, em sede de reexame necessário e recurso de apelação do requerido, o TJ-SP reformou integralmente o julgado.
- Porém, ele observou que não se pode “impor categoricamente” a obrigação de construir um centro de internação em até um ano.
Fonte originalSanta Portalhttps://santaportal.com.br/geral/tribunal-se-retrata-e-ordena-estado-a-elaborar-plano-de-o…Publicado originalmente em 18 de setembro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
EmpresaPetrobras
PessoaAdministração Pública Federal
PaísBrasil
EstadoSão Paulo
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
EstadoMinas Gerais
PessoaPT de Minas Gerais
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
Pessoade Minas
PessoaConstituição Federal
PessoaEstatuto Digital da Criança
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 22h51
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