Ficha nº 349683 Justiça 29/10/2026 · 16h24 Situação: aprovado ● alta relevância

TSE decide que condenação por agressão contra mulher pode tornar político inelegível por oito anos

Fala Genefax tom neutro

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que condenações por órgão colegiado por lesão corporal contra mulher em razão do gênero geram inelegibilidade por oito anos. A decisão manteve a rejeição da candidatura de João Francisco de Assis Neto a deputado federal por Alagoas. O entendimento baseia-se na Lei da Ficha Limpa.

Pontos-chave

Condenações colegiadas por lesão corporal contra mulheres geram inelegibilidade por oito anos.
A decisão não exige o trânsito em julgado para a aplicação da regra.
Candidatura de João Francisco de Assis Neto a deputado federal foi rejeitada.

Contexto

A decisão aplica a Lei da Ficha Limpa para proteger a integridade física das mulheres em processos eleitorais.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando29 out 2026

período de inelegibilidadeoito anos

Quem disse

“a Justiça Eleitoral não está criando uma nova causa de inelegibilidade, mas aplicando a proteção já prevista na legislação”
— Dias Toffoli

Fonte originalFala Genefaxhttps://falagenefax.com/2026/10/29/tse-decide-que-condenacao-por-agressao-contra-mulher-po…Publicado originalmente em 29 de outubro de 2026

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