STF decide que Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia não presta contas à Assembleia Legislativa
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia não deve prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa estadual. A decisão, tomada por unanimidade na ADI 4124, define que o órgão deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.




























