Mulheres vítimas de violência doméstica podem se afastar do trabalho por até seis meses. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira, 1º, garante o afastamento remunerado para vítimas que tenham a medida determinada pela Justiça como forma de proteção.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira, 1º de outubro, parecer vinculante da Advocacia-Geral da União que garante renda às mulheres que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial em razão de violência doméstica ou familiar.
O presidente Lula assinou parecer da AGU que garante afastamento remunerado para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva judicial. O benefício será pago pelo INSS, seguindo decisão do STF, podendo chegar a seis meses. O governo também prevê a cobrança dos valores pagos do agressor via ação regressiva.
O governo federal ampliou as opções para microempreendedores individuais (MEIs) renegociarem dívidas e prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo de adesão ao Desenrola MEI. A partir desta quinta-feira (1º), começa também uma nova modalidade para débitos de até cinco salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 8.105.
Mulheres vítimas de violência doméstica que conseguirem, na Justiça, medida protetiva de afastamento do trabalho vão receber benefício pago via Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parecer que garante o afastamento remunerado, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Justiça Federal determinou que o Discord adote uma série de medidas para ampliar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres na plataforma. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 100 mil.
O Governo Federal lançou novas opções de renegociação de dívidas para Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo o programa Desenrola MEI Pequeno Valor. As medidas, coordenadas por AGU, MEMP e PGFN, oferecem descontos e prazos estendidos para débitos com a União e autarquias federais.
Desenrola Brasil – Foto: Reprodução/Redes Sociais A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou nesta terça-feira (29/9) o lançamento e a prorrogação de editais de transação de débitos federais que contemplam dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, microempreendedores, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa.
Microempreendedores individuais terão uma nova oportunidade para regularizar dívidas com a União. A Advocacia-Geral da União anunciou um novo conjunto de editais para renegociação de débitos federais, incluindo o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a empreendedores com dívidas de até cinco salários mínimos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas online e pediu indenização de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (28) na Justiça Federal em Pernambuco.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira, 29, que o mercado secundário de precatórios precisa ter mecanismos mais rígidos de transparência e rastreamento das operações. A declaração ocorreu durante uma sessão do CNJ.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios. “O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin em sessão do CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e atendeu ao pedido de suspensão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
André Richter – Agência Brasil O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e atendeu ao pedido de suspensão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação sobre a ação que questiona a medida provisória responsável por proibir a operação de bets no Brasil.
Presidente do TSE tenta preservar as prerrogativas da Corte a poucos dias das eleições marcadas para o próximo domingo Às vésperas do pleito, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, marcou uma reunião para esta segunda-feira, 28, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, uma medida provisória que proíbe as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil, conhecidos popularmente como “Jogo do Tigrinho”. A decisão foi anunciada a nove dias do primeiro turno das eleições.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta quarta-feira (24) uma operação no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. O magistrado passou a ser alvo de investigação do CNJ após ser citado em conversas encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestar sobre um pedido para garantir acesso de todos os brasileiros à internet móvel nas eleições.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios.
