O “perigo atual” é requisito da excludente de ilicitude do estado de necessidade (artigo 24 do Código Penal) e sem ele não se pode afastar a responsabilidade criminal.
A soberania dos veredictos (artigo 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal) impede reformar a decisão, salvo quando manifestamente dissociada do acervo probatório.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou recurso apresentado pela defesa de João Pedro Donatone e o suspeito de matar o jovem Caetano Ribeiro Aurungo em acidente de trânsito, em outubro de 2024, irá a júri popular. A sentença de primeiro grau já havia pronunciado o acusado, submetendo Donatone ao tribunal do júri.
Carel Souza Reis, secretário de Obras e Serviços Urbanos de Edéia, foi condenado a um ano de detenção pelo crime de lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha. O caso ocorreu em 2023 e teve como vítima sua então companheira.
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta sexta-feira (27), uma ação contra o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também o afastou do cargo.
Após ter a denúncia contra si rejeitada por suposta ilegitimidade do Ministério Público (MP) em propor a ação, um homem acusado de injúria racial com motivação homofóbica virou réu, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e agora foi condenado pelo juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos.
A Justiça determinou, nesta quarta-feira (25), a prisão de um homem de 35 anos e da mãe de uma criança de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. A decisão partiu do desembargador Magid Nauef Láuar, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A Justiça de Minas Gerais acolheu os embargos de declaração do Ministério Público e decidiu restabelecer a condenação de um homem de 35 anos acusado de ter estuprado uma adolescente de 12 anos. A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e contra a mãe da menina, acusada de conivência com o crime.
A Justiça de Minas Gerais determinou a prisão do homem de 35 anos que havia sido anteriormente absolvido em um processo envolvendo relacionamento com uma adolescente de 12 anos. A nova ordem foi expedida pelo desembargador Magid Nauef Láuar, após manifestação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) ganhou repercussão não apenas pelo resultado do julgamento, mas também por um detalhe incomum no documento oficial.
O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restaurou a condenação do homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra a menina de 12, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a prisão de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou pedido de um procurado da Justiça, denunciado por dupla tentativa de homicídio qualificado, para que fosse interrogado de forma virtual pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Oliveira.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve nesta terça-feira (24) a prisão preventiva do influenciador Hytalo Santos e de seu marido, Israel Natã Vicente, ao negar pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do casal. Eles foram condenados no último fim de semana por produção e divulgação de conteúdo com conotação sexual envolvendo adolescentes.
Numa nota conjunta, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres condenaram a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. Eles viviam juntos como um casal na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos passou a ser alvo de apuração pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado do crime e a mãe da vítima, que teria sido conivente com o delito.
Vídeo viralizou nas redes sociais e revelou o debate dentro do colegiado de Minas Gerais que culminou na absolvição de um homem de 35 anos, previamente acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A decisão, que reverteu condenações anteriores, tem gerado ampla discussão e indignação.
Descrito no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006, o tráfico de drogas se caracteriza por 18 condutas que não são cumulativas, mas alternativas. Basta apenas uma delas para se aperfeiçoar o crime.
A análise do pedido de habeas corpus apresentado pelo influenciador Hytalo Santos e pelo marido dele, Israel Nata Vicente, foi interrompida na manhã desta terça-feira após um desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba solicitar vista do processo, medida que concede mais tempo para avaliação do caso. O casal está preso preventivamente desde agosto, sob suspeita de aliciamento de menores.
