17 jul2026 · 17h21
Em Manaquiri, MP recomenda que prefeitura institua Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
O Ministério Público do Amazonas recomendou que a Prefeitura de Manaquiri elabore e implemente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, exigido pela Lei Federal nº 12.594/2012. O MP deu prazo de 90 dias para o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, com metas e diretrizes para adolescentes em medidas socioeducativas. O descumprimento pode levar a uma Ação Civil Pública.