Dossiê · Órgão · nº 22382

Prefeitura de Manaquiri

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17 jul2026 · 17h21

Em Manaquiri, MP recomenda que prefeitura institua Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

O Ministério Público do Amazonas recomendou que a Prefeitura de Manaquiri elabore e implemente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, exigido pela Lei Federal nº 12.594/2012. O MP deu prazo de 90 dias para o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, com metas e diretrizes para adolescentes em medidas socioeducativas. O descumprimento pode levar a uma Ação Civil Pública.

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29 mai2026 · 13h47

MPAM instaura procedimento para fortalecer estrutura do Conselho Tutelar de Manaquiri

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a estrutura do Conselho Tutelar de Manaquiri, visando melhorar o atendimento a crianças e adolescentes. A medida foca na possível contratação de psicólogos e assistentes sociais para reduzir a sobrecarga do Creas. A Prefeitura tem 20 dias para informar a estrutura atual, e o Conselho Tutelar deve apresentar relatório sobre dificuldades e demandas.

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