Ficha nº 422225 Justiça 17/07/2026 · 17h21 Situação: recomendado

Em Manaquiri, MP recomenda que prefeitura institua Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

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O Ministério Público do Amazonas recomendou que a Prefeitura de Manaquiri elabore e implemente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, exigido pela Lei Federal nº 12.594/2012. O MP deu prazo de 90 dias para o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, com metas e diretrizes para adolescentes em medidas socioeducativas. O descumprimento pode levar a uma Ação Civil Pública.

Pontos-chave

MPAM recomenda plano socioeducativo em Manaquiri.
Prazo de 90 dias para projeto de lei.
Descumprimento pode gerar Ação Civil Pública.

Contexto

A Lei Federal nº 12.594/2012 (Sinase) exige que municípios tenham plano de atendimento socioeducativo.

Dados da matéria

OndeManaquiri/AM

Quando17 jul 2026

Prazo para envio do projeto de lei90 dias

Vigência do plano socioeducativodez anos

Fonte originalPortal do Careirohttps://www.portaldocareiro.com.br/em-manaquiri-mp-recomenda-que-prefeitura-institua-plano…Publicado originalmente em 17 de julho de 2026

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