O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta terça-feira (6) um acordo para criar regras mais rígidas para a concessão de créditos de precatórios, títulos de dívida do governo federal. O objetivo é disciplinar a comercialização paralela desses créditos, que envolve operações com deságio.
A Câmara dos Deputados analisa projeto que permite reter prêmios de apostas esportivas, bloquear valores em contas bancárias e usar a restituição do Imposto de Renda para quitar pensão alimentícia em atraso. O texto também prevê medidas como suspensão da CNH e apreensão de passaporte.
O ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) desistiu nesta segunda-feira (5) do recurso apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o indeferimento de sua candidatura ao governo do Rio de Janeiro. A decisão pode alterar o resultado da eleição no estado e abrir caminho para a vitória de Douglas Ruas (PL) ainda no primeiro turno.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que salários e outras verbas remuneratórias podem ser penhorados, em caráter excepcional, para o pagamento de dívidas que não têm natureza alimentar. A decisão, consolidada no Tema 1.230, vale inclusive para devedores que recebem menos de 50 salários mínimos por mês, desde que preservada a subsistência do devedor e da família.
Via Extra – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível penhorar o salário de um devedor, mesmo que ele seja inferior a 50 salários mínimos, para o pagamento de dívidas não alimentares. Até então, isso somente se aplicava a pensão alimentícia.
Dezoito aprovados no último grande concurso da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que haviam sido preteridos pela Administração Pública, tiveram deferidos os seus pedidos cautelares para que sejam nomeados aos cargos para os quais concorreram. O certame aconteceu em 2008.
A emissão de precatórios deu um salto nos últimos anos, segundo relatório do IFI (Instituição Fiscal Independente), acendendo alerta no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Uma mulher será indenizada em R$ 3 mil por danos morais após ser atingida na cabeça pela barra de um aparelho de musculação durante um treino em uma academia de Goiânia. Conhecido como “puxada alta”, o equipamento teria se soltado do gancho de sustentação e atingido a região craniana da cliente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) identificou, pela primeira vez, uma tentativa de manipulação processual por meio da Inteligência Artificial (IA). A manobra foi descoberta pela Secretaria-Geral de Tecnologia e Inovação da Corte em um processo distribuído ao ministro Cristiano Zanin.
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifestar sobre os registros de entrada e saída do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, nas dependências da Casa.
Com 84 milhões de brasileiros endividados – mais da metade da população adulta – e recordes de inadimplência, as empresas recorrem à criatividade para receber aquilo que lhe devem. A bola da vez são as milhas aéreas e os pontos acumulados pelos devedores em programas de fidelidade e cartões de crédito.
O ministro Luiz Fux, do STF, foi sorteado como novo relator do mandado de segurança que tenta conseguir o registro de entrada no Senado de uma série de pessoas, entre elas a advogada Viviane Barci de Moraes e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou-se impedido para julgar um mandado de segurança que tenta conseguir o registro de entrada no Senado de uma série de pessoas, entre elas sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
A sacola ainda vazia pesa na mão dela quando a fila dos Restos do Cœur começa a andar, e o pão, o leite e as latas que cabem ali sustentam a casa há catorze anos seguidos, o tempo exato em que o ex-marido deixou de depositar qualquer valor de pensão alimentícia.
Conversas extraídas do celular de Daniel Vorcaro revelaram a proximidade do ex-banqueiro com o advogado Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o professor e advogado constitucionalista Clodoaldo Moreira, o magistrado não precisa se declarar impedido ou suspeito no julgamento que pode autorizar a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes por mensagens trocadas com o fundador do Banco Master.
O ministro Kassio Nunes Marques se declarou impedido de atuar no julgamento sobre eventual abertura de investigação contra Alexandre de Moraes por mensagens trocadas com o ex-banqueiro do Master, Daniel Vorcaro, enquanto Dias Toffoli se declarou suspeito. A sessão começou na manhã desta terça-feira (15) e continua durante a tarde.
Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, mudou a condução de casos que envolvem alguns dos assuntos mais sensíveis atualmente em análise na Corte. Fachin assumiu a relatoria da discussão sobre uma eventual investigação da suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou durante palestra na Fundação FHC, em abril deste ano, que sua atuação na Corte permanece guiada pela Constituição e pela própria consciência.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou neste sábado (12) que a Petição 16.662, relacionada às investigações do caso Banco Master e a informações que alcançaram o ministro Alexandre de Moraes, passe a ser relatada pela Presidência da Corte.
O presidente do STF, Edson Fachin, assumiu a relatoria do processo que analisa a relação do ministro Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro e que será analisado na próxima terça-feira. Além disso, determinou o envio à Presidência de todas as investigações sobre o Banco Master e as fraudes no INSS, que vinham sendo conduzidas pelo ministro André Mendonça.
