CNJ e BC assinam acordo para disciplinar pagamento de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta terça-feira (6) um acordo para criar regras mais rígidas para a concessão de créditos de precatórios, títulos de dívida do governo federal. O objetivo é disciplinar a comercialização paralela desses créditos, que envolve operações com deságio.
Pontos-chave
- O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
- A proposta será votada no plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro.
- Entre as regras previstas, está a obrigatoriedade de escritura pública para validar a transferência de titularidade de créditos perante o Judiciário.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/cnj-e-bc-assinam-acordo-para-disciplinar-pagamento-d…Publicado originalmente em 6 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoBanco Central
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
ÓrgãoPolícia Federal (PF
Órgãode Justiça
PessoaDaniel Bueno Vorcaro
EmpresaCaso Banco Master
PessoaKassio Marcelo de Oliveira Nunes Marques
PessoaEdson Fachin
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
ÓrgãoTribunal Regional Federal da 4ª Região
PessoaCelular de Vorcaro
PessoaGabriel Galípolo
PessoaCódigo de Processo Civil
PessoaNewton Ramos
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 14h57
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