Projeto permite reter prêmios de bets para pagar pensão atrasada
A Câmara dos Deputados analisa projeto que permite reter prêmios de apostas esportivas, bloquear valores em contas bancárias e usar a restituição do Imposto de Renda para quitar pensão alimentícia em atraso. O texto também prevê medidas como suspensão da CNH e apreensão de passaporte.
Pontos-chave
- Se o ganhador estiver no cadastro por não ter pago pensão, a empresa deverá reter o valor devido e transferi-lo à Justiça.
- O cadastro será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso restrito aos órgãos responsáveis pela cobrança, para proteger os dados dos devedores.
- A proposta também permite que o dinheiro da restituição do Imposto de Renda seja usado para pagar pensão alimentícia em atraso.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-permite-reter-premios-de-bets-para-pagar-pen…Publicado originalmente em 6 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
PessoaImposto de Renda
PaísBrasil
EstadoSão Paulo
EmpresaPartido Novo
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
PessoaMunicipal de Assistência Social
Órgãode Justiça
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
AssuntoCidadania
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
PessoaCarteira Nacional de Habilitação
Pessoade Finanças
PessoaSistema Financeiro Nacional
PessoaCódigo de Processo Civil
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 15h20
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