A Lei nº 15.474 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, autorizando mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A norma define regras para aquisição, restringe o uso a situações de legítima defesa e cria um programa nacional de capacitação. O trecho que permitia o uso por adolescentes de 16 a 18 anos foi vetado.
A Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. O produto deve ser aprovado pelos órgãos competentes e seu uso é restrito a situações de legítima defesa. A venda exige comprovação de idade, documento oficial e declaração de ausência de condenação por crimes dolosos com violência. A lei também cria um programa nacional de capacitação para mulheres.
Autorização está publicada no Diário Oficial da União Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), noDiário Oficial da União.
Anuário Brasileiro de Segurança Pública foi divulgado nesta quinta A 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada nesta quinta-feira (23), mostra que o número de mortes violentas intencionais (MVI) no Brasil caiu de 20,6 casos por 100 mil habitantes em 2024, para 19,1 casos por 100 mil habitantes, em 2025 – uma diminuição de 8,2%. Esse é o menor patamar registrado desde 2012, quando o índice começou a ser medido.
57ª Sessão Ordinária da ALECE (30/06/2026). No centro da Mesa o presidente da sessão que não houve, De Assis Diniz.
Parlamentares analisam admissibilidade da PEC 32/15. Fonte: José Cruz A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma na terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15.
Motta: em alguns casos, as penas foram exageradas. Fonte: Câmara dos deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a derrubada do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 2023.
A Justiça condenou, na madrugada desta quarta-feira (11), Rafael de Souza Lima a 22 anos e 5 meses de prisão em regime fechado pelo feminicídio da estudante Sashira Camilly Cunha Silva, de 19 anos. A sessão ocorreu no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, e durou aproximadamente 19 horas.
A Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Nova Fátima, com apoio do GATTI/SISAL, cumpriu nesta quarta-feira (11) um mandado de busca e apreensão em uma residência localizada na zona urbana do município. A ação teve como objetivo reunir provas relacionadas à suposta venda ilegal de medicamento para emagrecimento.
EMPCE rejeita arquivamento e envia investigação contra prefeito Aristeu Eduardo para a PROCAP O Ministério Público do Ceará decidiu não acatar o pedido de arquivamento apresentado pelo prefeito de Ararendá, Aristeu Eduardo, no caso que apura possível prática de injúria preconceituosa contra religiões de matriz africana.
Prefeito causa polêmica ao criticar religiões de matriz africana em discurso no Ceará: ‘Se ofenda quem quiser se ofender’. Aristeu Eduardo, prefeito de Ararendá, rebateu uma opositora chamando os filhos dela de “pagãos” e falando que eles fingem ser “de bem, mas batem tambor à noite”.
Um homem foi preso e uma moto com registro de furto recuperada por uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), na manhã da última segunda-feira (23), no Centro de Urandi, no Sudoeste da Bahia. A moto, uma Honda CG/160 Fan, cor preta, foi localizada por volta das 11h, na Rua da Prefeitura, após denúncias anônimas passadas para a PM.
