A extinção da punibilidade, em razão da prescrição, de um advogado acusado de sumir com os autos de um processo foi afastada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Conforme o acórdão, por se tratar de crime permanente, cuja continuidade não cessou, não há que se falar em fluidez do prazo prescricional.
A Justiça concedeu, nesta segunda-feira (12/10), decisão provisória que impede o Município de Aparecida de Goiânia de desocupar, remover à força ou demolir imóvel onde uma moradora reside há cerca de 20 anos. A medida foi obtida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em ação que busca o reconhecimento do direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (Cuem).
Segundo a SSP-BA, 870 pessoas com mandados de prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia foram localizadas entre janeiro e 15 de setembro O sistema de reconhecimento facial utilizado pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) auxiliou na localização de 870 pessoas com mandados de prisão civil por dívida de pensão alimentícia entre janeiro e 15 de setembro de 2026.
As câmeras operam integradas à base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O uso da tecnologia de reconhecimento facial da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) tem se consolidado como um importante instrumento para garantir o cumprimento das obrigações judiciais no estado.
O Vasco ganhou na justiça o direito de mandar o duelo diante do Boca Júniors no estádio do Maracanã. O consócio Flamengo-Fluminense, que controla as ações do estádio, proibiu a utilização do mesmo, com a justificativa do alto número de partidas no local, prejudicando o gramado.
O Projeto de Lei 3325/26 cria o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais. A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), estabelece princípios e diretrizes para ações educativas em todo o país, incluindo a possibilidade de juízes determinarem a participação de autores de maus-tratos em atividades do programa.
Uma empregada doméstica de Barra do Piraí, no Sul Fluminense, entrou na Justiça contra Pedro Scooby e outros herdeiros de Alexandre Cosme Vianna, alegando ter sido usada como “laranja” em empresas. Josilene Graciano afirma ter descoberto cinco negócios registrados em seu nome e mais de R$ 1 milhão em dívidas após trabalhar por sete meses em uma fazenda da família, em Vassouras.
O deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL) passou a constar no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) como pessoa com pena pendente de cumprimento. O registro ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar na quinta-feira (8) a execução da condenação de quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo.
A deputada federal eleita por Minas Gerais Ana Elisa Santos Silva (PT), de 21 anos, desativou sua conta na rede social X após receber ameaças de morte e violência sexual durante a campanha eleitoral. Ela já denunciou as mensagens à Polícia Civil de Minas Gerais, que incluíam ataques machistas, racistas e ameaças de estupro.
Muitas mulheres desempregadas que engravidam se perguntam se ainda têm algum direito junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A resposta, felizmente, é sim desde que a segurada mantenha a qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou de outro evento previsto nas regras do benefício.
De janeiro a 15 de setembro de 2026, foram registradas, na Bahia, 1.847 prisões decorrentes do uso da tecnologia de Reconhecimento Facial por câmeras.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, condenado a 4 anos e 2 meses de prisão em regime inicial semiaberto por coação no curso do processo. A decisão, assinada na quarta-feira (7), também cancela os passaportes brasileiros do ex-parlamentar, que vive nos Estados Unidos desde 2025.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). A decisão prevê mandado de prisão, cancelamento dos passaportes e suspensão dos direitos políticos do ex-parlamentar, que mora nos Estados Unidos.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, condenado a 4 anos e 2 meses de prisão em regime inicial semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. A decisão, assinada em 7 de outubro, também ordena a expedição de mandado de prisão contra o ex-parlamentar.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos. A medida foi determinada após o ministro mandar executar a condenação de Eduardo a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A medida ocorre depois que a condenação a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo se tornou definitiva.
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e a organização Distrito Drag vão promover um mutirão para retificação de prenome e gênero de pessoas trans e não binárias no dia 18 de novembro. As inscrições, feitas por formulário eletrônico, terminam em 19 de outubro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos. A medida foi tomada após o ministro mandar executar a condenação de Eduardo a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o início do cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de prisão à qual o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi condenado. Moraes determinou a expedição de um mandado de prisão para Eduardo, com inclusão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), e o cancelamento dos seus passaportes.
