A Anvisa proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de 12 produtos de limpeza por falta de regularização sanitária. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2026, determinando também a apreensão e recolhimento das unidades no mercado. Os produtos eram fabricados por empresas sem Autorização de Funcionamento ou CNPJ válido.
Gestação de alto risco passa a integrar relação de 18 doenças e condições que dispensam as 12 contribuições mínimas exigidas para a concessão do benefício por incapacidade O Ministério da Previdência Social ampliou a lista de doenças e condições que dão direito ao auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença — sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições à Previdência Social.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou medidas que proibiam a comercialização, distribuição ou propaganda de medicamentos por plataformas digitais e aplicativos. A decisão atinge empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (10).
Receita Federal emite comunicado urgente para quem ganha salário de R$ 2.965,33 por mês Por Alan da Silva A Receita Federal do Brasil iniciou, neste ano de 2026, uma transformação significativa nos serviços fiscais. Todas as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) agora são feitas de forma digital.
A Polícia Federal publicou uma nova instrução normativa para endurecer a fiscalização de produtos químicos usados na fabricação de drogas. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 3 de agosto de 2026, estabelece regras de cadastro, licenciamento e monitoramento mensal.
Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) anunciou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15/6, que mantém suspensa a comercialização, distribuição e uso de lotes específicos de produtos Ypê. Foram identificados produtos que descumpria requisitos sanitários fabricados em janeiro e fevereiro deste ano, entre eles estão desinfetantes, detergentes e lava-roupas líquidos.
O governo federal editou medida provisória que libera R$ 3,473 bilhões para financiar subvenções à produção e à importação de combustíveis autorizadas em normas anteriores. A liberação dos recursos será feita por meio de crédito extraordinário.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a Lei 15.480/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) parte dos recursos arrecadados com apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera o atendimento presencial e cria o modelo de atendimento orientado, no qual contribuintes podem usar serviços eletrônicos com auxílio de atendentes. A norma permite ampliar o horário de funcionamento das unidades em até oito horas diárias e pode dispensar agendamento para inscrição no CPF, dependendo de ajustes nos sistemas.
O Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 645/2026, que retoma o Programa Escolas Interculturais e de Fronteira (Peif). A iniciativa fortalece a educação em regiões de fronteira e amplia a abrangência para incluir escolas públicas que atendem estudantes imigrantes, refugiados e apátridas em processo de acolhimento e interiorização.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (30) a apreensão de um lote falsificado do medicamento Mounjaro. A resolução foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão de um lote falsificado do medicamento Mounjaro em todo o Brasil. A medida foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU), após a identificação de irregularidades pela fabricante do produto.
Comparados ao Ozempic, injetáveis estimulam insulina e saciedade A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro de cinco novas canetas de semaglutida, indicadas para o tratamento de pacientes adultos com diabetes mellitus tipo 2, sem controle suficiente. Popularmente, esses medicamentos são chamados de canetas emagrecedoras porque ajudam na perda de peso.
A Receita Federal incluiu 17 empresas do setor de combustíveis na lista de devedores contumazes na terça-feira (28). Com a atualização, o total de companhias dos setores de cigarro e combustível enquadradas na categoria subiu para 22. A medida visa combater a inadimplência tributária utilizada como estratégia de negócio.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) concedeu o registro de cinco novos medicamentos injetáveis agonistas do receptor de GLP-1, classe à qual pertencem as chamadas canetas emagrecedoras. Todos os produtos têm como princípio ativo a semaglutida obtida por via sintética e são indicados para o tratamento de adultos com diabetes tipo 2.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a inclusão de um novo medicamento, o Datroway® (datopotamabe deruxtecana), para tratamento de pacientes adultos com câncer de pulmão. O registro do medicamento oncológico do laboratório Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica Ltda. foi publicado nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União.
Desde o dia 20 de julho, está em vigor o Decreto nº 12.976, que estabelece diretrizes para a proteção das mulheres na internet. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de maio, atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, criando obrigações para as plataformas digitais diante da violência de gênero.
A Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil. A norma exige comprovação de idade, residência e ausência de condenações por crimes violentos.
A Lei nº 15.474 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, autorizando mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A norma define regras para aquisição, restringe o uso a situações de legítima defesa e cria um programa nacional de capacitação. O trecho que permitia o uso por adolescentes de 16 a 18 anos foi vetado.
O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos a portar e adquirir spray de pimenta para defesa pessoal, com a medida sendo publicada no Diário Oficial da União (DOU). O uso do mecanismo do spray será considerado válido apenas em situações de legítima defesa.
