06 ago2026 · 16h31
STF inicia julgamento sobre validade da Lei das Contravenções Penais
O Supremo Tribunal Federal iniciou em 5 de agosto de 2026 o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais de 1941. A discussão foca na validade do Artigo 50, que tipifica a exploração de jogos de azar, após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul.