O Supremo Tribunal Federal julgou procedentes duas reclamações trabalhistas movidas pela Procuradoria Geral do Estado do Amapá. O Ministro Gilmar Mendes derrubou bloqueios de verbas públicas que visavam créditos de empresas prestadoras de serviço, alegando violação de tese da Corte.
O ministro Gilmar Mendes solicitou vista, adiando novamente o julgamento de recurso do ex-presidente Fernando Collor no Supremo Tribunal Federal. Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. O processo ocorre em Brasília/DF.
Uma notícia nessa segunda feira (22) causou revolta em familiares, amigos e população de Barra do Choça, ao tomar conhecimento da soltura concedida pela justiça, em uma audiência de custódia, dos dois rapazes acusados de homicídio pela vida do gesseiro Márcio Dias Lima.
O ministro do STF Gilmar Mendes, em entrevista à RedeTV!, defendeu a decisão do tribunal de responsabilizar veículos de imprensa por declarações de entrevistados, desde que sem abuso. Ele também comentou a PEC sobre decisões monocráticas, a indicação de Flávio Dino ao STF, a de Paulo Gonet à PGR e criticou a Lava Jato, afirmando que a operação 'pariu Bolsonaro'.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira (25) que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Com a decisão, fica garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante.
O STF formou maioria nesta quinta-feira para derrubar o perdão de pena concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado por estímulo a atos antidemocráticos. O julgamento foi interrompido e será retomado na próxima quarta com os votos de Luiz Fux e Gilmar Mendes. A relatora Rosa Weber votou contra a concessão, acompanhada por outros cinco ministros, enquanto André Mendonça e Nunes Marques divergiram.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prisão especial para pessoas com curso superior. A decisão foi tomada em plenário virtual, com todos os 11 ministros acompanhando o voto do relator Alexandre de Moraes. A regra estava prevista no Código de Processo Penal desde 1941.
O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos estados e do DF (Conpeg) pediu ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspenda a liminar de André Mendonça que considerou combustíveis bens essenciais e limitou o ICMS. Os estados propuseram calcular a alíquota do diesel pela média dos últimos 60 meses e não considerar combustíveis essenciais. A AGU pediu 30 dias para analisar a proposta. Há duas ações no STF sobre o tema, movidas pelo presidente e pelos governadores.
Em novembro, o STF decidiu que as alíquotas do ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações não podem ser superiores à alíquota padrão. A decisão — que ainda pode ser alterada, pois não transitou em julgado — foi proferida no Recurso Extraordinário 714.139, por 8 votos a 3.
