STF decide que guardas municipais integram sistema de segurança pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira (25) que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Com a decisão, fica garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante.
Pontos-chave
- Pelas decisões, a corporação não tem poder de polícia, e o trabalho dos guardas se restringe à proteção de bens públicos.
- Diante das decisões, as prisões realizadas pelos guardas são consideradas ilegais e favorecem a soltura de criminosos.
- As guardas existem em cerca de 640 municípios do país.
Fonte originalParamirim Agorahttps://www.paramirimagora.com/2023/08/25/stf-decide-que-guardas-municipais-integram-siste…Publicado originalmente em 25 de agosto de 2023
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaGuardas Civis Municipais ★
PessoaAlexandre de Moraes
PaísBrasil
ÓrgãoSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal
ÓrgãoAgência Brasil
PessoaAndré Luiz de Almeida Mendonça
PessoaKassio Nunes Marques
PessoaLuiz Edson Fachin
PessoaCristiano Zanin Martins
PessoaGilmar Mendes
PessoaDias Toffoli
PessoaLuiz Fux
PessoaCármen Lúcia Antunes Rocha
PessoaLuís Roberto Barroso
PessoaRosa Weber
1 favorecida0 prejudicadas14 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 13h31
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