Ficha nº 397686 Justiça 31/03/2023 · 22h11 Situação: aprovado ● alta relevância

Por unanimidade, STF derruba prisão especial para quem tem curso superior

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prisão especial para pessoas com curso superior. A decisão foi tomada em plenário virtual, com todos os 11 ministros acompanhando o voto do relator Alexandre de Moraes. A regra estava prevista no Código de Processo Penal desde 1941.

Pontos-chave

STF declara inconstitucional prisão especial para diplomados.
Decisão unânime no plenário virtual.
Relator foi Alexandre de Moraes, ação da PGR.

Contexto

A prisão especial para portadores de diploma superior era prevista no CPP desde 1941.

Dados da matéria

Quando31 mar 2023

Número de ministros que votaram11

Ano do texto original do CPP1941

Quem disse

“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei.”
— Alexandre de Moraes, relator

Fonte originalPortal Quinarihttps://portalquinari.com.br/por-unanimidade-stf-derruba-prisao-especial-para-quem-tem-cur…Publicado originalmente em 31 de março de 2023

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