O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro que apresente, em até 72 horas, informações complementares que comprovem o cumprimento das decisões sobre o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”.
A Receita Federal exonerou nesta quinta-feira (19) um auditor fiscal que ocupava função de chefia na Delegacia do órgão em Presidente Prudente (SP).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira (16) ao ministro Gilmar Mendes os autos de um habeas corpus que solicita a concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão ocorreu porque Moraes se declarou impedido de apreciar o pedido, em razão de normas regimentais do tribunal.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo a um recurso da Associação Bahiana de Supermercados (Abase) e suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 9.817/2024, de Salvador. A norma obrigava os estabelecimentos comerciais da capital baiana a fornecerem sacolas plásticas gratuitas ou alternativas sem custo ao consumidor.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, retirou de pauta o trecho, de sua própria decisão, que restringia a possibilidade de pedidos de impeachment de ministros da Corte, atendendo parcialmente a um pedido do Senado. O trecho impedia que qualquer cidadão pudesse apresentar tais pedidos de impeachment contra integrantes da Suprema Corte.
O ministro do STF Luiz Fux defendeu, em palestra na Fenalaw em São Paulo, que decisões judiciais legítimas dependem da proximidade com o sentimento do povo. Ele também comentou sobre virtualização da Justiça, inteligência artificial e sua mudança de turma no STF, sem dar motivações.
O embate entre os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux durante o intervalo do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) de quarta-feira (15) se estendeu durante a sessão no plenário do tribunal.
O ministro Luís Roberto Barroso participou de sua última sessão como presidente do STF, destacando a importância do trabalho conjunto e da pacificação. Ele será sucedido por Edson Fachin na segunda-feira. Ministros e autoridades elogiaram sua gestão, marcada pelo julgamento de ações contra o Estado Democrático de Direito.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes utilizou as redes sociais para elogiar as manifestações realizadas neste domingo (21) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como a “PEC da Blindagem” e o Projeto de Lei (PL) que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas do 8 de janeiro.
Multas da Receita Federal contra atores da TV Globo foram anuladas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que também liberou bens bloqueados durante o governo Bolsonaro. A decisão beneficia artistas como Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Mateus Solano e Eliane Giardini, todos autuados por receberem salários como Pessoas Jurídicas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, busca um acordo entre o governo federal e o Supremo Tribunal Federal para lidar com a pressão pela anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. As negociações envolvem alternativas como a redução de penas ou indulto presidencial, enquanto ministros do STF defendem a progressão de regime caso a caso.
O ministro do STF Gilmar Mendes recebeu em Brasília representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib) durante o Acampamento Terra Livre. Mendes é relator de ações sobre o marco temporal e afirmou que a conciliação não impede demarcações nem retirada de direitos. Ele convidou a Apib a retornar à comissão de conciliação.
O Acampamento Terra Livre (ATL) em Brasília, liderado pela Apib, pressiona por demarcação de terras indígenas e contra o marco temporal. O evento reúne povos indígenas de vários países, com foco na COP30 e na defesa da Constituição. A Apib critica a mesa de conciliação do STF e pede participação indígena em decisões climáticas.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para considerar inconstitucional a aplicação do teto de gastos sobre receitas próprias do Judiciário, desde que usadas no custeio de suas atividades específicas. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até sexta-feira (11). A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
O STF formou maioria para excluir as verbas do Judiciário dos limites do arcabouço fiscal, em ação da Associação dos Magistrados Brasileiros. Seis ministros votaram a favor, incluindo o relator Alexandre de Moraes. O julgamento segue no plenário virtual até sexta-feira, com possibilidade de novo pedido de vista. A decisão contraria argumentos do Congresso e do Executivo.
O plenário do STF julga a partir desta quarta-feira (19) se os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino poderão participar do processamento e julgamentos do caso da trama golpista de 2022. Não há expectativa de que os pedidos das defesas sejam aceitos. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, já havia negado os pedidos em 28 de fevereiro. A sessão será virtual, com início às 11h desta quarta e término às 23h59 de quinta (20).
Ministério Público do Ceará pede afastamento da presidente da Câmara de Canindé, por incostitucionalidade no exercício de três mandatos consecutivos. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu o afastamento da presidente da Câmara de Canindé, Karlinda Coelho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento nesta quinta-feira (20) que permite que guardas municipais atuem em policiamento ostensivo e comunitário, desde que não se sobreponham às polícias Civil e Militar. A decisão, de repercussão geral, vale para todo o país e inclui a possibilidade de buscas pessoais e prisões em flagrante, com controle externo do Ministério Público.
O tema foi novamente colocado em julgamento no plenário virtual, em que os ministros depositam seus votos de forma remota. A análise começou na manhã de sexta-feira (7) e seguirá até as 23h59 da próxima sexta (14). O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, foi o único a votar até o momento.
As falas dos presidentes Luís Roberto Barroso (STF), Davi Alcolumbre (Senado) e Hugo Motta (Câmara dos Deputados) foram mais um capítulo do embate que tem marcado a relação entre o Legislativo e o Judiciário nos últimos meses em torno das emendas parlamentares.
