Um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários. A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano.
O presidente Lula enviou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento do MEI, microempreendedor individual. Pela proposta do governo, o reajuste passa dos atuais R$ 81 mil de receita bruta anual para R$ 110 mil já no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.
Executivo discutiu com Motta texto que deve chegar amanhã à Casa. fonte:Marcello Casal O governo federal se comprometeu a enviar, na quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês.
A Polícia Federal concluiu que o banqueiro Daniel Vorcaro pagou hospedagens em Lisboa para o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o senador Ciro Nogueira em 2024. As informações constam em relatório da Operação Compliance Zero, tornado público pelo ministro André Mendonça. Ciro Nogueira também teria recebido outras viagens internacionais custeadas por Vorcaro.
A delegação brasileira também quer aproveitar a cúpula para tentar reverter a proibição de importação determinada em 5 de junho pela União Europeia a vários produtos agropecuários brasileiros.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários após quase três horas de debates entre parlamentares.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), encerrou a sessão desta terça-feira (9) sem concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Legado da pandemia do novo coronavírus, o Sistema Remoto de Votações (SDR) na Câmara dos Deputados surgiu para manter a Casa em funcionamento apesar das medidas de restrição, mas se tornou mecanismo de “defesa” dos parlamentares na análise de projetos sensíveis. O sistema de votação remota virou instrumento de poder na mão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
A Câmara dos Deputados protagonizou um momento histórico na noite desta quarta-feira (27) ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que extingue a escala de trabalho 6×1 no Brasil.
De acordo com informações da casa legislativa, as mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto. A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1.
Texto segue para votação no Senado A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno. O texto segue para votação no Senado.
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos favoráveis e quatro contrários, o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6X1. O texto prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.
A comissão especial que analisa o fim da escala 6×1 aprovou nesta quarta-feira (27) o parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O texto estabelece uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A expectativa é que a matéria seja votada no plenário ainda nesta quarta.
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Comunicação/Agência Brasil O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou nesta terça (19) que podem ser derrubados em breve os vetos presidenciais que impedem os municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes de celebrar convênios para receber recursos federais (VET 51/2025).
A PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1 deve ser votada no plenário da Câmara dos Deputados no dia 27 de maio, segundo o presidente da comissão especial que debate a redução da jornada, deputado Alencar Santana (PT-SP). O calendário prevê ainda votação do relatório na comissão um dia antes, em 26 de maio.
Cerimônia está marcada para as 19h; Marques substitui Cármen Lúcia. Fonte:Luiz Roberto O ministro Nunes Marques assume na terça-feira (12) o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições presidenciais de outubro.
Em entrevista, presidente da Câmara também defendeu revisão de penas e combate ao crime organizado. Fonte:Kayo Magalhães O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as emendas parlamentares como instrumento de política pública para melhorar a qualidade de vida da população, sobretudo nos locais onde o governo não consegue chegar.
Marina Ramos / Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados entregou uma placa comemorativa dos 200 anos a sete ex-presidentes da Casa presentes na sessão solene realizada nesta quarta-feira (6). Michel Temer era o mais longevo entre eles (biênios 1997-99, 1999-2001, 2009-10). “A história da Câmara dos Deputados é também a história daqueles que a lideraram”, disse o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ao anunciar a homenagem.
Lula Marques/Agência Brasil. O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados suspendeu por 60 dias os mandatos dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), por quebra de decoro. A suspensão foi motivada pelo motim realizado pelos parlamentares no plenário da Casa em favor da anistia aos golpistas condenados no contexto do 8 de janeiro de 2023.
