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Dossiê · Produto · nº 65577

Sistema de Governança do Teto Constitucional

Também aparece como: Sisteto

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Cronologia

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19 ago2026 · 05h33

Transparência com a remuneração dos juízes brasileiros

O Conselho Nacional de Justiça lançou, em 18 de agosto de 2026, a cartilha 'Remuneração de Magistrados e Magistradas – Dúvidas Frequentes'. O material detalha a regulamentação do teto constitucional e medidas de transparência após julgamento do Supremo Tribunal Federal. O ministro Edson Fachin defendeu a prestação de contas do Judiciário contra narrativas de ilegitimidade.