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Ficha nº 175299 Política 14/10/2026 · 20h38

Câmara aprova novo limite de faturamento para MEI por 461 votos a 4

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que aumenta o limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI), com 461 votos a favor e 4 contra. O texto, de autoria do governo, também permite a contratação de até dois empregados e perdoa dívidas de quase 3 milhões de MEIs.

Pontos-chave

  • O texto aprovado é o PLP 186/26, que altera as regras do MEI.
  • Entre as mudanças, está o aumento do teto de faturamento anual para que o empreendedor possa se enquadrar no regime simplificado.
  • A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, ampliando a possibilidade de formalização de postos de trabalho.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/camara-aprova-novo-limite-de-faturamento-para-mei-po…Publicado originalmente em 14 de outubro de 2026
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