Ficha nº 122349 Política 20/05/2025 · 17h50

Câmara de Aparecida aprova novo Código Sanitário Municipal

Goiás365 - Informação o ano todo. tom positivo

De autoria do Executivo, proposta tem como objetivo modernizar e consolidar as normas que regulam as ações de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica, saúde do trabalhador e controle de zoonoses Durante a 34ª sessão ordinária da Câmara de Aparecida de Goiânia, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 114/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código Sanitário Municipal, substituindo uma legislação que estava vigente desde 1993.

Pontos-chave

Já atividades de baixo risco poderão ser dispensadas desse licenciamento, embora continuem sujeitas à fiscalização.
Outro ponto relevante é a determinação de que os valores arrecadados com multas sejam obrigatoriamente destinados ao custeio das ações de vigilância sanitária.
O texto também disciplina aspectos como a prescrição de infrações, as formalidades exigidas em documentos fiscais e os prazos processuais.

Fonte originalGoiás365 - Informação o ano todo.https://www.goias365.com.br/camara-de-aparecida-aprova-novo-codigo-sanitario-municipal/Publicado originalmente em 20 de maio de 2025

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