Ficha nº 403409 Justiça 18/07/2026 · 17h29 Situação: aprovado ● relevante

Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

Blog do Edison Silva tom neutro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera o Código Civil para anular casamentos de pessoas com menos de 16 anos. O texto exclui exceções anteriores, como casos de gravidez. A proposta poderá seguir para análise do Senado.

Pontos-chave

CCJ aprovou nulidade total de casamentos para menores de 16 anos.
Texto remove exceções do Código Civil, incluindo casos de gravidez.
Proposta segue para o Senado ou pode ser votada no Plenário.

Contexto

O projeto altera a idade núbil e as regras de autorização parental para casamentos no Brasil.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando18 jul 2026

idade núbil mínima proposta para validade do casamento16 anos

Quem disse

“vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude”
— Ana Paula Lima

Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/07/18/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-declara-…Publicado originalmente em 18 de julho de 2026

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