Contratar um detetive particular é ilegal?
Lei Nº 13.432 rege a atuação do detetive particular no Brasil | Foto: Reprodução LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 (A LEI DO DETETIVE PARTICULAR) Conforme o artigo 2º da referida lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando…
Pontos-chave
- Também será obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.
- Dessa forma, uma pessoa que viva em união estável com outra pode prestar fiança sem a necessidade de autorização de seu companheiro.
- Portanto, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização de sua companheira não será nula.
Fonte originalFolha Zhttps://folhaz.com.br/noticias/contratar-detetive-particular-e-ilegal/Publicado originalmente em 18 de abril de 2017
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaAlexandre de Moraes
PessoaLuiz João Fonseca
Órgãode Justiça
ÓrgãoCâmara Federal
PessoaAlexandre Baldy de Sant’Anna Braga
EstadoGoiás
EmpresaMeta Platforms, Inc.
Pessoastring
ProdutoInstagram
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
PessoaDireitos Humanos
ÓrgãoSuperior Tribunal de Justiça (STJ)
PessoaAudiência Pública de Prestação de Contas
PessoaCódigo de Processo Penal
PessoaLorena Ayres
PessoaEdemundo Dias de Oliveira Filho
PessoaPMGO Silvio Benedito
PessoaHaroldo Caetano da Silva
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 20h51
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