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Ficha nº 182382 Cotidiano 18/06/2026 · 14h18

Decisão inédita em Goiás manda prender agressor que não pagou pensão da filha

O Hoje tom negativo
Decisão inédita em Goiás manda prender agressor que não pagou pensão da filha
Imagem: O Hoje (reprodução)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve uma decisão considerada inédita no âmbito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia. Pela primeira vez, a unidade judicial decretou a prisão civil de um homem por inadimplência de pensão alimentícia fixada como medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha.

Pontos-chave

  • A decisão foi proferida em 10 de junho e representa um importante avanço na proteção integral de mulheres em situação de violência doméstica.
  • No entanto, após a concessão da medida, o agressor deixou de cumprir a obrigação alimentar.
  • Com a ausência de pagamento e sem manifestação do executado, o juízo decretou a prisão civil pelo prazo de 90 dias, em regime fechado.
Fonte originalO Hojehttps://ohoje.com/2026/06/18/decisao-inedita-em-goias-manda-prender-agressor-que-nao-pagou…Publicado originalmente em 18 de junho de 2026
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