ECA Digital entra em vigor e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25), conhecido como ECA Digital, entrou plenamente em vigor no dia 17 de março de 2026 e representa o maior avanço normativo na proteção infantojuvenil no Brasil desde a criação do ECA original, em 1990.
Pontos-chave
- Com isso, a responsabilidade pela proteção deixa de ser apenas declaratória e passa a integrar a própria arquitetura e o design dos serviços online.
- A atualização do ECA tornou-se urgente à medida que a internet passou a ocupar o centro da socialização das novas gerações.
- Embora o projeto de lei (PL 2628/2022) já tramitasse no Congresso, um episódio ocorrido em agosto de 2025 acelerou sua aprovação.
Fonte originalO Hojehttps://ohoje.com/2026/03/24/eca-digital-entra-em-vigor-e-amplia-protecao-de-criancas-e-ad…Publicado originalmente em 24 de março de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaECA Digital ★
AssuntoExploração Sexual de Crianças
AssuntoLei Geral de Proteção de Dados
PaísBrasil
Pessoade Segurança
ÓrgãoPolícia Federal (PF
PessoaOlimpíada Nacional de Inteligência Artificial
AssuntoInteligência Artificial
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
Órgãoda Justiça
ÓrgãoMinistério Público de Goiás
AssuntoTransparência
PessoaEstatuto Digital da Criança
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 14h32
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