Governo lança Quita Procon Goiás para regularização de débitos de multas administrativas
O Governo de Goiás, por meio do Procon Goiás, Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e Secretaria da Economia, lançou o programa Quita Procon Goiás, que possibilita a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. Os detalhes foram apresentados, nesta terça-feira (6/1), em coletiva de imprensa.
Pontos-chave
- A iniciativa foi instituída pela Lei nº 23.854/2025 e permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais.
- Não poderão ser contemplados pelo programa os processos que já receberam benefícios de descontos por meio de TACs ou outras negociações.
- A estimativa é que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao Quita Procon Goiás.
Fonte originalDiário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligentehttps://www.dm.com.br/economia/governo-lanca-quita-procon-goias-para-regularizacao-de-debi…Publicado originalmente em 7 de janeiro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal ★
PessoaProcon Goiás ★
EstadoGoiás
PessoaNa Rua
PessoaDívida Ativa da União
PaísBrasil
Pessoade Goiás
ÓrgãoGoverno do Estado de Goiás
Pessoada Economia
LocalSetor Central
PessoaSegurança Jurídica
LocalSetor Oeste
PessoaCódigo de Defesa do Consumidor
ÓrgãoProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
PessoaRafael Arruda
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 11h52
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