Justiça proíbe prefeito de viajar ao exterior sem licença da Câmara

Tal situação permitia que na ausência do gestor, ainda que por breve período de tempo, o município ficasse sem comando e sem gestão administrativa, em violação ao texto constitucional Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarando inconstitucional autorização para o prefeito de Goianésia, Leozão…