Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEI e amplia teto de faturamento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEI) com a União e amplia gradualmente o limite anual de faturamento, de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A medida também permite a contratação de até dois funcionários.
Pontos-chave
- Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.
- O perdão de débitos tributários federais abrange contribuições previdenciárias, multas e juros de dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026.
- A estimativa do governo é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/lula-sanciona-lei-que-perdoa-dividas-de-mei-e-amplia…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 02h06
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