Ficha nº 382014 Economia 02/09/2024 · 08h11 Situação: em andamento ● relevante

Novo parecer da AGU contesta o Ibama sobre exploração de petróleo

Cleber Barbosa tom misto

O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou parecer jurídico contestando a competência do Ibama para reavaliar o licenciamento do Aeroporto Municipal de Oiapoque. A decisão impacta o pedido de reconsideração da Petrobras para perfuração de poço na Margem Equatorial, no Amapá.

Pontos-chave

AGU afirma que Ibama não tem atribuição legal para reavaliar aeroporto.
Parecer favorece pedido de reconsideração de licenciamento da Petrobras no Amapá.
AGU critica a criação de etapas procedimentais não previstas na legislação ambiental.

Contexto

Disputa jurídica sobre competências de licenciamento ambiental para a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

Dados da matéria

OndeOiapoque/AP

Quando2 set 2024

distância do bloco FZA-M-59 à foz do rio Amazonas175 quilômetros

Quem disse

“a atuação do Ibama carece de previsão regulamentar ou mesmo de razoabilidade, ao criar uma etapa procedimental não prevista na norma”
— AGU

Fonte originalCleber Barbosahttps://cleberbarbosa.net/novo-parecer-da-agu-contesta-o-ibama-sobre-exploracao-de-petrole…Publicado originalmente em 2 de setembro de 2024

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