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Ficha nº 231858 Política 22/12/2022 · 08h43

PEC da transição é promulgada e Lula tem R$ 70 bilhões para custear Auxílio Brasil

Diario de Aparecida tom positivo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21/12) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022.

Pontos-chave

  • Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.
  • A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
  • A validade desses gastos extra-teto é de um ano.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2022/12/22/pec-da-transicao-e-promulgada-e-lula-tem-r…Publicado originalmente em 22 de dezembro de 2022
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AssuntoAuxílio Brasil ★ PaísBrasil PessoaLuiz Inácio Lula da Silva ÓrgãoCongresso Nacional ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor PessoaEmenda Constitucional ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF) ÓrgãoSenado Federal EstadoEstado de Minas Gerais AssuntoBolsa Família PessoaProjeto de Lei Complementar EstadoPiauí PessoaFórum Ambiental de Mudanças Climáticas PessoaLei Orçamentária Anual AssuntoLei Orçamentária Anual PessoaRodrigo Pacheco EmpresaFarmácia Popular PessoaOrçamento Geral da União ÓrgãoReceita Corrente Líquida
1 favorecida0 prejudicadas18 neutras
#projeto de lei complementar#supremo tribunal federal#receita corrente liquida#lei orcamentaria anual#emenda constitucional#forum ambiental de mudancas climaticas#politica

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