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Ficha nº 34992 Política 23/09/2026 · 14h00

Prefeitura de Aparecida decreta REFIS com descontos de até 90% em juros e multas

Prefeitura de Aparecida decreta REFIS com descontos de até 90% em juros e multas
Imagem: Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente (reprodução)

Programa começa em 5 de outubro e segue até 6 de novembro, com condições especiais para regularização de débitos, incluindo ISS, ITBI, IPTU, ITU, taxas e contribuições A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu nesta terça-feira (22), por decreto, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que estará aberto para adesões entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026.

Pontos-chave

  • Para quem optar pelo parcelamento em até seis vezes, a redução será de 70% sobre multa moratória e juros de mora e de 50% sobre multas formais.
  • Já nos acordos de sete a 12 parcelas, os descontos serão de 60% e 40%, respectivamente.
  • Nesse caso, o valor mínimo de cada parcela corresponderá ao ISS vencido no mês de adesão ao REFIS.
Fonte originalDiário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligentehttps://www.dm.com.br/politica/prefeitura-de-aparecida-decreta-refis-com-descontos-de-ate-…Publicado originalmente em 23 de setembro de 2026
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