Projeto prevê desconto de até 80% para quitar dívidas com Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia recebeu projeto do prefeito Sandro Mabel (UB) que autoriza descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos para contribuintes quitarem dívidas com o município. A medida vale para a XXI Semana Nacional da Conciliação, entre 3 e 6 de novembro, e abrange créditos tributários e não tributários, exceto multas de trânsito.
Pontos-chave
- Podem ser negociados créditos vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial.
- Débitos de parcelamentos anteriores também entram, desde que o valor consolidado por CPF ou CNPJ não ultrapasse R$ 1 milhão.
- Os descontos incidem sobre juros de mora, multas e encargos, sem atingir o valor principal nem a atualização monetária.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-preve-desconto-de-ate-80-para-quitar-dividas…Publicado originalmente em 13 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
CidadeGoiânia
Órgãode Justiça
PessoaSemana Nacional da Conciliação
PaísBrasil
EstadoGoiás
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Pessoade Goiânia
PessoaSandro Mabel
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
Pessoade Trânsito
Pessoada Fazenda
ÓrgãoSecretaria Municipal da Fazenda de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
ÓrgãoJustiça de Goiás
PessoaFazenda Pública Municipal
PessoaDívida Ativa da União
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 09h54
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