Projeto proíbe benefícios federais a condenados por invasão de terras
O Projeto de Lei 2322/26 proíbe a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas condenadas por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A proposta, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), tramita na Câmara dos Deputados e impede o acesso a linhas de financiamento federais e programas de reforma agrária.
Pontos-chave
- A proibição se estende por oito anos após o cumprimento integral da pena.
- Ficam fora da regra terceiros de boa-fé, dependentes legais e cooperativas sem participação comprovada nos crimes.
- Para verificar quem está sujeito às restrições, o governo federal poderá usar dados integrados de diferentes órgãos federais.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-proibe-beneficios-federais-a-condenados-por-…Publicado originalmente em 13 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
EstadoMinas Gerais
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
ÓrgãoCâmara Municipal de Palmeira dos Índios
AssuntoCidadania
Pessoade Agricultura
PessoaDesenvolvimento Rural
PessoaMauricio do Vôlei
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 09h30
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