Projeto quer equiparar aborto, após a 22ª semana, ao crime de homicídio
A Câmara aprovou, na última quarta-feira (12), que o projeto de lei (PL) que equipara penas por aborto e homicídio tramite em regime de urgência. Em regime de urgência, proposições tramitam dispensando prazos e outras necessidades regimentais, como avaliações de comissões temáticas e de Constituição e Justiça (CCJ).
Pontos-chave
- Caso a lei seja aprovada, o aborto seria equiparado ao homicídio simples, do artigo 121 do Código Penal.
- A pena, nesse caso, varia entre 6 e 20 anos de prisão.
- No caso do estupro, citado no artigo 213 do Código Penal, a pena mínima é de 6 anos quando a vítima é adulta, mas pode chegar a 10 anos.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2024/06/13/projeto-quer-equiparar-aborto-apos-a-22a-s…Publicado originalmente em 13 de junho de 2024
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 04h35
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