Redução da maioridade penal: você concorda?
Redução da maioridade penal é tema de muito debate na atualidade | Foto: Reprodução / Conectas A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 33/2012 estabelece a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos de idade. A votação, em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, foi adiada e divide opiniões, alguns contra, outros a favor.
Pontos-chave
- A Constituição federal de 1988 define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.
- Várias emendas foram apresentadas, mas e você, concorda com a maioridade penal?
- A OAB entrou com recurso contra a decisão contida no Parecer CNE/CEB nº 1, de fevereiro deste ano, que foi desfavorável à exclusão.
Fonte originalFolha Zhttps://folhaz.com.br/noticias/reducao-da-maioridade-penal/Publicado originalmente em 3 de outubro de 2017
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Quem e o quê aparece nesta notícia
EstadoGoiás
CidadeAparecida de Goiânia/GO
PaísEstado de Goiás
PaísBrasil
CidadeGoiânia/GO
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
ÓrgãoOrdem dos Advogados do Brasil - Subseção de Aparecida de Goiânia
PessoaOrdem dos Advogados do Brasil
PessoaEstatuto Digital da Criança
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 19h25
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