Sancionada lei que acaba com a “taxa das blusinhas” em compras internacionais

Pontos-chave

• O regime simplificado de tributação será mantido para mercadorias de até US$ 3 mil por remessa.
• A medida altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que regulamenta a tributação simplificada das remessas postais internacionais.
• O texto também dá ao ministro da Fazenda competência para modificar as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas a essas operações.

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