STF fixa prazo para devolução de valores na conta de luz

Pontos-chave

• O resultado não alterou o mérito do julgamento realizado em agosto de 2025 (ADI 7.324), quando o STF confirmou a constitucionalidade da norma.
• Na prática, o entendimento estabelece que a contagem não é reiniciada a partir da decisão da Corte.
• Se a distribuidora recebeu os valores há 8 anos, por exemplo, sobram 2 anos do período fixado.

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