STF libera r$ 341 milhões de precatórios do Fundef para o Ceará

Pontos-chave

• Com isso, foi determinada a recomposição financeira em favor dos entes federados.
• Esses processos já haviam sido encaminhados à Presidência da Corte para a adoção das providências necessárias à expedição e ao levantamento dos valores.
• No caso do Pará (ACO 718), o estado foi intimado a apresentar os dados necessários para viabilizar a transferência.

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